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Lei Nº 10.723 Auxílio-Alimentação
Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do Espírito Santo.
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Lei Nº 11.818
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Estadual.
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12/05/2023 | 223 kB | Baixar | |
Nota técnica - Auxílio-alimentação | 15/05/2023 | 299 kB | Baixar |