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Auxílio-Alimentação Legislações e Orientações Lei Nº 10.723, de 14 de agosto de 2017 - Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do Espírito Santo. Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota técnica - Auxílio-alimentação 15/05/2023 pdf 299 kB Baixar