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Portal do Servidor

Ausência Casamento

  • Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço, até oito dias consecutivos, por motivo de casamento, conforme a Lei Complementar nº 46/94 (art. 30).

    Quem pode solicitar

    Servidor ativo do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

    Como proceder 

      1. Acesse o Portal do Servidor;
      2. Faça o login usando o CPF e senha;
      3. Selecione o Menu “Frequência”;
      4. Selecione o serviço “Ausência Casamento”;
      5. Anexe a Certidão de Casamento clicando em “escolher arquivo”;
      6. Preencha o campo “Detalhamento”; e
      7. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

    Fluxo para solicitação de Ausência por Casamento pelo e-Docs:

    1. Acesse o e-Docs
    Entre no sistema e-Docs e localize o modelo “RH – AUSÊNCIA CASAMENTO”.

    2. Preencha o modelo
    Informe os dados solicitados no Comunicado de Ausência por Casamento, preenchendo corretamente todas as informações e capture o documento

    3. Capture a Certidão de Casamento
    Após preencher o comunicado, capture a Certidão de Casamento em PDF.

    Atenção: o envio da Certidão de Casamento é obrigatório para a análise e o registro da ausência.

    4. Encaminhe ao GRH do seu órgão
    Encaminhe, pelo e-Docs, o Comunicado de Ausência por Casamento + Certidão de Casamento para o GRH (Grupo de Recursos Humanos) do seu órgão.

    5. Acompanhe a solicitação
    Após o envio, a solicitação será analisada pelo GRH para registro da ausência.

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  • Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

    LC 46, de 31/01/1994, Art. 30, inciso III - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

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    Portaria Nº 048-R de 04 de outubro de 2022
    Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 048 - Ausência por Motivo de Casamento.
    26/05/2026 pdf 201 KB Baixar
Data de atualização: 02/09/2026 14h33