Governo do Estado do Espírito Santo

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

DESCRIÇÃO

Consiste na solicitação realizada pelo servidor público efetivo, que pretende passar da condição de ativo para inativo, após ter preenchido os requisitos, dentre as diversas hipóteses de aposentadoria disciplinadas na lei.

O servidor deverá se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do requerimento, data esta que passará a vigorar a aposentadoria. (Art. 25, §3º, LC 282/04).

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Efetivo ou representante legal por meio de Procuração.

 

COMO PROCEDER

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

 

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ter a DTC-Declaração de Tempo de Contribuição (clique aqui).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

      Documentos Gerais

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui). Obs.: o Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial;
  • DTC – Declaração de Tempo de Contribuição;
  • Certidão Negativa de Processo Disciplinar (deverá ser obtida no órgão de origem);
  • Declaração de ciência da chefia imediata quanto ao afastamento para fins de aposentadoria naquela data;
  • Declaração de bens (clique aqui);
  • Certidão Negativa de Acumulo de cargo (SECONT), somente para Professor. 
  • Certidão emitida pela Delegacia de Armas, Munições e Explosivos (DAME), caso o servidor seja Policial Civil.
  • Declaração emitida pela Diretoria de Segurança de que não possui nenhum equipamento cautelado pela SEJUS, se Inspetor Penitenciário.

      Documentos Pessoais

  • RG ou CNH com foto (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);
  • Título de eleitor (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);
  • CPF (cópia do cartão ou comprovante de inscrição retirado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, caso o número não conste em nenhum documento oficial);
  • Certidão de Casamento/Nascimento
  • Nº do Pis-Pasep (extrato atualizado obtido no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);
  • Comprovante de Residência: Conta de água, luz, telefone ou qualquer correspondência entregue pelos Correios (cópia simples) Obs.: Caso não possua comprovante de residência poderá ser emitida declaração de próprio punho (clique aqui);

b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

 

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 08002836640 (IPAJM).

 

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

 

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard