Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Artigo 8º, que institui a figura do agente de contratação, define suas responsabilidades, exigência de ser servidor efetivo/empregado público e sua atuação.

LC 1.078/2024 - Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências. 

Decreto 5747-R/2024 - Dispõe sobre a distribuição das funções gratificadas de Agente de Contratação.

Decreto 5848-R/2024 - Dispõe sobre a distribuição das funções gratificadas de Agente de Contratação.

Decreto 5869-R/2024 - Dispõe sobre a distribuição de função gratificada de Agente de Contratação.