Ausência para prestação de concurso público
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O servidor público estadual pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo ou perda salarial, pelos dias necessários para a prestação de concurso público, conforme garantido pelo Art. 30, inciso V, alínea "c" da Lei Complementar nº 46/1994.
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- Optar expressamente entre receber o salário do cargo efetivo ou a bolsa de auxílio do curso.
- A regra de escolha não se aplica caso haja compatibilidade de horários e o servidor opte por continuar trabalhando normalmente.
Como proceder:
Clique aqui e preencha o requerimento.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Decreto 5289-R, de 24/01/2023 - Dispõe sobre a impossibilidade de cumulação, pelos servidores estaduais, de remuneração de cargo público com bolsa de Curso de Formação que seja etapa de concurso de outro cargo público.
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Data de atualização: 09/09/2026 10h17