O servidor público estadual pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo ou perda salarial, pelos dias necessários para a prestação de concurso público, conforme garantido pelo Art. 30, inciso V, alínea "c" da Lei Complementar nº 46/1994.

Atenção (Curso de Formação): Caso a etapa do concurso seja um Curso de Formação, o Decreto nº 5.289-R/2023 veda a cumulação da remuneração do cargo atual com a bolsa do curso. Nessa situação, o servidor deverá:

• • Optar expressamente entre receber o salário do cargo efetivo ou a bolsa de auxílio do curso.
  • A regra de escolha não se aplica caso haja compatibilidade de horários e o servidor opte por continuar trabalhando normalmente.

Como proceder: 

• • Acesse o Portal: Entre no Portal do Servidor.
  • Faça o Login: Insira seu CPF e senha cadastrados.
  • Navegue no Menu: Clique em “Serviços de RH” e, em seguida, selecione “Outros Serviços de RH”.
  • Anexe os Documentos: Insira os comprovantes da realização do concurso/curso de formação.
    • Exemplos: Comprovante de matrícula; Publicação do edital de convocação; Documento que informe dias, horários e período de realização das aulas, etc.
  • Preencha o Detalhamento: No campo "Detalhamento", informe claramente:
    • O motivo do afastamento;
    • O período (data de início e fim) em que ele ocorrerá;
    • Se for o caso, a sua opção de remuneração (se prefere receber a bolsa de auxílio do curso de formação ou o vencimento/remuneração do seu cargo efetivo).
  • Conclua o Pedido: Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a sua solicitação.