Adicional de Tempo de Serviço
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Vantagem concedida ao servidor publico remunerado por vencimento, após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Espírito Santo.
A vantagem corresponde a um acréscimo em percentual estabelecido em lei, que incidi sobre o valor do respectivo vencimento.
Quem pode solicitar
Servidor público de provimento efetivo remunerado por vencimento ou exclusivamente comissionado.
Como proceder
A solicitação de adicional de tempo de serviço por meio digital é realizada através do portal do servidor conforme Norma de Procedimento – SRH Nº 038.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994, Art. 106 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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