Adicional de Assiduidade
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Vantagem concedida ao servidor público remunerado por vencimento, após completar 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Espírito Santo.
A vantagem corresponde a um acréscimo em percentual estabelecido em lei, que incide sobre o valor do respectivo vencimento.
Quem pode solicitar
Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, remunerado por vencimento ou exclusivamente comissionado.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994, Arts. 108 e 109. - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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