DESCRIÇÃO

Benefício monetário, equivalente ao valor mensal de sua contribuição previdenciária, a que tem direito o Servidor Efetivo da Ativa, após ter completado as exigências para Aposentadoria Voluntária e optado por Permanecer em Atividade até o limite de 75 anos devido à Aposentadoria Compulsória aos 75 anos de idade.

Base Legal: Lei Complementar nº 282, publicada em 26/04/04, art. 68 e Lei Complementar nº 152/2015.  

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Efetivo da Ativa ou representante legal por meio de Procuração.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Atender às exigências para Aposentadoria Voluntária.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

• Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);

          Obs.: o Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial.

• RG ou CNH com foto (cópia autenticada em cartório ou documento originall);
• CPF (cópia do cartão ou comprovante de inscrição retirado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, caso o número não conste em nenhum documento oficial);
• Certidão - deve ser apresentada de acordo com o estado civil (cópia autenticada em cartório ou documento original):

           - Para os solteiros(as), amigados(as) ou união estável, apresentar Certidão de Nascimento.

           - Para os casados(as), apresentar Certidão de Casamento;

           - Para os separados (as) ou divorciados (as) ou viúvos(as), apresentar Certidão de Casamento com a devida averbação.

b) Do representante legal:

• Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
• Documentação de identificação pessoal com foto;
• Toda a documentação do interessado listada acima.

COMO PROCEDER

1. Clique na opção ;
2. O sistema redirecionará para o Acesso Cidadão;
3. Faça login no Acesso Cidadão, usando o CPF e senha (caso não possua acesso, crie uma conta);
4. O servidor terá acesso a tela de agendamento;
5. Clique no município Vitória --> CAS (centro) --> em seguida agende o dia e horário disponíveis para o agendamento do serviço;
6. Se o agendamento for para o mesmo servidor do acesso cidadão, clique na opção “para mim” e confira as informações. Clique em agendar e será gerado o comprovante de agendamento;
7. No caso de serviço para outras pessoas, será necessário informar os dados para quem deseja realizar o agendamento. Em seguida, confira os dados informados e clique em agendar. Após isso o serviço para a outra pessoa estará agendado e será gerado o comprovante, será enviado para a pessoa no qual foi realizado o agendamento;
8. Em ambos os casos é enviada uma confirmação automática para o e-mail da conta logada cadastrada no sistema;
9. Ao finalizar o procedimento o servidor poderá consultar todos os seus agendamentos acessando o menu “Minha Agenda”, onde poderão ser visualizados;

Importante: Os serviços de agendamento presenciais da CAS, não são ofertados na página inicial do Agenda ES, somente através do Portal do Servidor.

Observação: No caso de inexistência de vaga para agendamento, será emitida uma mensagem pelo sistema (em amarelo), informando que não há mais vagas para o serviço escolhido.Neste contexto, o servidor deverá tentar novamente mais tarde, para verificar se teve alguma desistência no período ou consultar o sistema no dia seguinte para verificar disponibilidade de vaga.

Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

• Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 3636-5292 ou 3636-5293.

LOCAL DE ATENDIMENTO

• Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Avenida Vitória, nº 2703, Horto, Vitória.

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.