ABONO PERMANÊNCIA

DESCRIÇÃO

Benefício monetário, equivalente ao valor mensal de sua contribuição previdenciária, a que tem direito o Servidor Efetivo da Ativa, após ter completado as exigências para Aposentadoria Voluntária e optado por Permanecer em Atividade até o limite de 75 anos devido à   Aposentadoria Compulsória aos 75 anos de idade.

Base Legal: Lei Complementar nº 282, publicada em 26/04/04, art. 68 e Lei Complementar nº 152/2015.  

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Efetivo da Ativa ou representante legal por meio de Procuração.

COMO PROCEDER

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Atender às exigências para Aposentadoria Voluntária.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);

          Obs.: o Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial.

  • RG ou CNH com foto (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);
  • Título de eleitor (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);
  • CPF (cópia do cartão ou comprovante de inscrição retirado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, caso o número não conste em nenhum documento oficial);
  • Nº do Pis-Pasep (extrato atualizado obtido no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);
  • Comprovante de Residência: Conta de água, luz, telefone ou qualquer correspondência entregue pelos Correios (cópia simples). Obs.: Caso não possua comprovante de residência poderá ser emitida declaração de próprio punho (clique aqui);
  • Certidão - deve ser apresentada de acordo com o estado civil (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original):

          - Para os solteiros(as), amigados(as) ou união estável, apresentar Certidão de Nascimento.

          - Para os casados(as), apresentar Certidão de Casamento;

          - Para os separados (as) ou divorciados (as) ou viúvos(as), apresentar Certidão de Casamento com a devida averbação.

  • Último contra cheque (poderá ser obtido no Portal do Servidor).

b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 3636-5289 ou 3636-5290.

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

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