Governo do Estado do Espírito Santo
Conteúdos marcados com Teletrabalho
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https://conslegis.es.gov.br/ - Lei Complementar nº 1.081, de 07/05/2024 - Reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Decreto Estadual nº 4712-R, de 20 de Agosto de 2020 - Estabelece diretrizes e prazos para implementação de novas medidas de transformação digital, métodos de trabalho, integração, agilidade e colaboração no âmbito de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo Estadual.
- Portaria 042-R - Teletrabalho - Normatizar a realização de atividades em regime de teletrabalho pelos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar Nº 874, de 2017, e pelo Decreto N° 4712, de 20 de agosto de 2020.
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DESCRIÇÃO
Considera-se o teletrabalho como o regime em que as atividades de trabalho são executadas fora das dependências físicas do órgão ou da entidade, de forma remota, mediante o uso de recursos tecnológicos e o estabelecimento de metas, prazos e entregas previamente pactuados e devidamente aferidos pela administração pública.
QUEM PODE SOLICITAR
Servidores públicos de órgãos/entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual que implementaram a Política de Teletrabalho por meio do Plano Geral de Implementação do Teletrabalho e ressalvadas as vedações constantes na Lei Complementar nº 1.081/2024.
Contato para dúvidas e mais informações: GEAP/SEGER, https://servicosgeap.seger.es.gov.br/
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