Governo do Estado do Espírito Santo
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Para acessar as legislações estaduais, visite
https://conslegis.seg.es.gov.br/ LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
LC 1081, de 07/05/2024 - Reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
Decreto 124-S, de 22/01/2026 - Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3.487-N 1993 Fixa horarios de funcionamento dos órgãos24/10/2023 pdf 327 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota técnica - Tribunal do Júri 16/11/2023 pdf 139 kB Baixar Cronograma de Consolidação de Frequência_2026 22/01/2026 pdf 155 kB Baixar Procedimento Operacional SIARHES - Frequência 23/01/2026 pdf 1064 kB Baixar Portaria N.º43-R, de 28 de julho de 2022 - Frequência Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 047 - Controle de Frequência23/01/2026 pdf 224 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 047 Controle de Frequência23/01/2026 pdf 359 kB Baixar Videoaula_e-Docs_Modelo de Frequencia_v.05 26/01/2026 mp4 Baixar -
A frequência é regulamentada pela Lei Complementar nº 46/1994 e por normas complementares, abrangendo assiduidade, pontualidade, licenças, afastamentos e teletrabalho.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Procedimentos e Orientações_Controle Frequência 23/01/2026 pdf 516 kB Baixar -