Governo do Estado do Espírito Santo
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3.487-N 1993 Considerando a necessidade de um melhor atendimento ao público e um maior controle de seus recursos humanos24/10/2023 pdf 327 kB Baixar Decreto nº 3414-R, de 21/10/2013 Regulamenta o Art. 54 e o Art. 54-A da Lei Complementar nº 46/1994, alterada pela Lei Complementar nº 715/2013, e dá outras providências.26/05/2023 pdf 131 kB Baixar Decreto nº 3701-R, de 20/11/2014 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3414-R/2013.26/05/2023 pdf 176 kB Baixar Decreto nº 2336, de 21/08/2009 Regulamenta a cessão de Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e de Servidores Militares.26/05/2023 pdf 49 kB Baixar Decreto 1947-S, de 10 de Novembro de 2022 - Horário Especial Copa do Mundo 2022 Altera o Decreto nº 1479-S, de 17 de agosto de 2022.17/07/2023 pdf 173 kB Baixar Nota Técnica Referente ao Decreto 1947-S, de 10 de Novembro de 2022 - Horário Especial Copa do Mundo 2022 17/07/2023 pdf 530 kB Baixar Decreto nº 2071-S, de 6 de Dezembro de 2022 Estabelece excepcionalmente dispensa de expediente no jogo das quartas de final da Seleção Brasileira Futebol na Copa do Mundo de 2022.17/07/2023 pdf 110 kB Baixar Decreto nº 273-S de 02/02/2023 2023 - Divulga os dias de feriados nacionais e pontos facultativos.26/05/2023 pdf 189 kB Baixar Nota Técnica - Frequencia - Decreto 273-S 03/02/2023 pdf 662 kB Baixar Decreto nº 804-S, 31/03/2023 2023 - Altera o Decreto nº 273-S, de 2 de fevereiro de 2023.26/05/2023 pdf 86 kB Baixar Cronograma Frequência 2023 16/08/2023 pdf 136 kB Baixar Nota técnica - Tribunal do Júri 16/11/2023 pdf 139 kB Baixar Decreto nº 2779-S de 13/12/2023 2024 - Divulga os dias de feriados nacionais e pontos facultativos.13/12/2023 pdf 176 kB Baixar Nota Técnica - Frequencia - Decreto 2779-S 13/12/2023 pdf 174 kB Baixar Decreto nº 2909-S de 22/12/2023 Altera o Decreto nº 2779-S, de 12 de dezembro de 2023.26/12/2023 pdf 133 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 057 Estabelecer os procedimentos necessários para a aplicabilidade da concessão de licença para frequência em cursos de pós-graduação stricto sensu e desenvolvimento profissional dos servidores públicos efetivos.18/01/2024 pdf 551 kB Baixar Informações - Boletim de Frequência Digital 26/01/2024 pdf 103 kB Baixar Cronograma Frequência 2024 26/01/2024 pdf 136 kB Baixar Decreto nº 962-S de 21/05/2024 27/05/2024 pdf 200 kB Baixar Decreto nº 133-S de 27/01/2025 2025 - Divulga os dias de feriados nacionais e pontos facultativos.28/01/2025 pdf 120 kB Baixar -