Governo do Estado do Espírito Santo
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Para acessar as legislações estaduais, visite
https://conslegis.es.gov.br/ - Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Lei Complementar nº 1.081 de 07 de maio 2024 -Reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3.487-N 1993 Fixa horarios de funcionamento dos órgãos24/10/2023 pdf 327 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 057 Estabelecer os procedimentos necessários para a aplicabilidade da concessão de licença para frequência em cursos de pós-graduação stricto sensu e desenvolvimento profissional dos servidores públicos efetivos.18/01/2024 pdf 551 kB Baixar Decreto nº 133-S de 27/01/2025 2025 - Divulga os dias de feriados nacionais e pontos facultativos.28/01/2025 pdf 120 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota técnica - Tribunal do Júri 16/11/2023 pdf 139 kB Baixar Informações - Boletim de Frequência Digital 26/01/2024 pdf 103 kB Baixar Cronograma Frequência 2025 15/05/2025 pdf 137 kB Baixar -
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https://conslegis.es.gov.br/ Regulamentada pela Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, e complementada por normativas específicas como a Lei Complementar nº 1.081/2024 para o teletrabalho, a frequência abrange o registro de assiduidade, pontualidade, abonos, licenças e afastamentos.
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