Governo do Estado do Espírito Santo
REGISTRO E TRANSMISSÃO DE CAT DOS SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS
DESCRIÇÃO
Dispões sobre estabelecer os procedimentos administrativos necessários para o registro da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dos servidores vinculados ao RGPS para fins de transmissão ao eSocial, conforme Portaria nº 38-R, de 09 de Agosto de 2023 e Norma de Procedimento SRH Nº 055 - Registro e Transmissão de CAT dos Servidores Vinculados ao RGPS - versão 01.
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- Lei nº 6.367, de 19/10/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
- Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEPRTME nº 4.334/2021 Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).10/08/2023 pdf 590 kB Baixar Decreto nº 5.191-R, de 09/08/2022 Dispõe sobre a uniformização de envio de informações referentes a servidores públicos à União, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.10/08/2023 pdf 230 kB Baixar Portaria Seger nº 42-R, de 18/08/2022 Dispõe a Estrutura de Gestão e Operacionalização do eSocial no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.10/08/2023 pdf 203 kB Baixar Portaria nº 38-R, de 09 de Agosto de 2023 10/08/2023 pdf 192 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 055 10/08/2023 pdf 394 kB Baixar