REGISTRO E TRANSMISSÃO DE CAT DOS SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS
DESCRIÇÃO
Dispões sobre estabelecer os procedimentos administrativos necessários para o registro da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dos servidores vinculados ao RGPS para fins de transmissão ao eSocial, conforme Portaria nº 38-R, de 09 de Agosto de 2023 e Norma de Procedimento SRH Nº 055 - Registro e Transmissão de CAT dos Servidores Vinculados ao RGPS - versão 01.
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- Lei nº 6.367, de 19/10/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
- Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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