Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

• Lei Complementar nº 1.081, de 07/05/2024 - Reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. 
• Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo,  de qualquer dos seus Poderes.
• Decreto Estadual nº 4712-R, de 20 de Agosto de 2020  - Estabelece diretrizes e prazos para implementação de novas medidas de transformação digital, métodos de trabalho, integração, agilidade e colaboração no âmbito de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo Estadual.
• Portaria 042-R - Teletrabalho - Normatizar a realização de atividades em regime de teletrabalho pelos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar Nº 874, de 2017, e pelo Decreto N° 4712, de 20 de agosto de 2020.