Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Decreto nº 4517-R, de 11 de outubro de 2019 - Regulamenta o pagamento da substituição prevista no art. 52 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, no âmbito do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 2924-R, de 29 de dezembro de 2011.
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Decreto Estadual nº 4517-R, de 11 de Outubro de 2019 | 21/10/2019 | 155 kB | Baixar | |
| Nota Técnica sobre Subistituição | 21/10/2019 | 47 kB | Baixar | |
| Norma de Procedimento - SRH Nº 010 - Versão 03 | 04/02/2020 | 468 kB | Baixar | |
| Oficio Circular CMERGP 002.2020 Suspensão do Pagamento de Substituição | 15/09/2020 | 274 kB | Baixar | |
| Oficio Circular CMERGP nº 045/2023 - SEG - Suspensão do Ofício Circular CMERGP nº 002/2020 | 14/02/2023 | 329 kB | Baixar |