Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações e Orientações
- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Lei Complementar nº 282, de 22/04/2004 - Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 938, de 09/01/2020 - Altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
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Decreto nº 5418-R, de 30 de Junho de 2023
Regulamenta o instituto da readaptação previsto no artigo 51-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, incluído pela Lei Complementar nº 938, de 09 de janeiro de 2020
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03/07/2023 | 295 kB | Baixar | |
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Portaria N.º 038-R, de 11 de Junho de 2024
Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 058 - Readaptação de Servidor Público - versão 01.
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12/06/2024 | 112 kB | Baixar |