Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

LC 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 

Decreto 5214-R, de 27 de Novembro de 2022  - Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.

Lei 11.828, de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA