Legislações

Lei Complementar nº 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 

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Decreto nº 5214-R, de 27 de Novembro de 2022
Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.
26/05/2023 pdf 324 kB Baixar
Errata Decreto nº 5214-R 06/10/2022 pdf 233 kB Baixar
Portaria n.º 073-R, 26/12/2023
Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 056 - Concessão de Regime Especial de Trabalho - versão 01
27/12/2023 pdf 200 kB Baixar
Norma de Procedimento - SRH Nº 056 27/12/2023 pdf 384 kB Baixar
Direta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho 07/10/2022 png Baixar
Indireta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho 07/10/2022 png Baixar
Declaração Chefia Imediata 30/09/2022 XLSX 45 kB Baixar
Requerimento de Carga Horária Especial 06/03/2023 XLSX 51 kB Baixar
Lei Nº 11.828, de 22 de maio de 2023
Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA
20/05/2025 pdf 242 kB Baixar
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