Legislações

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LC 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Decreto 5214-R, de 27 de Novembro de 2022  - Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.

Lei 11.828, de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA

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Portaria n.º 073-R, 26/12/2023
Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 056 - Concessão de Regime Especial de Trabalho - versão 01
27/12/2023 pdf 200 kB Baixar
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