Lei Complementar nº 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
---|---|---|---|---|
Decreto nº 5214-R, de 27 de Novembro de 2022
Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.
|
26/05/2023 | 324 kB | Baixar | |
Errata Decreto nº 5214-R | 06/10/2022 | 233 kB | Baixar | |
Portaria n.º 073-R, 26/12/2023
Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 056 - Concessão de Regime Especial de Trabalho - versão 01
|
27/12/2023 | 200 kB | Baixar | |
Norma de Procedimento - SRH Nº 056 | 27/12/2023 | 384 kB | Baixar | |
Direta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho | 07/10/2022 | png | Baixar | |
Indireta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho | 07/10/2022 | png | Baixar | |
Declaração Chefia Imediata | 30/09/2022 | XLSX | 45 kB | Baixar |
Requerimento de Carga Horária Especial | 06/03/2023 | XLSX | 51 kB | Baixar |
Lei Nº 11.828, de 22 de maio de 2023
Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA
|
20/05/2025 | 242 kB | Baixar |