Legislações

  • Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo,  de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho
Decreto nº 584-R, de 16/02/2001
Regulamenta o art. 22 da Lei Complementar nº 46/94 referente ao horário especial de trabalho do servidor.
13/01/2023 pdf 727 kB Baixar
Portaria nº 68-R, de 29/12/2022
Aprova a Normas de Procedimento SRH Nº 052
26/05/2023 pdf 115 kB Baixar
Norma de Procedimento - SRH Nº 052 04/01/2023 pdf 633 kB Baixar
Desenho Administração Indireta 20/05/2025 png Baixar
Desenho Administração Direta 20/05/2025 png Baixar
Requerimento - Concessão de Horário Especial de Estudante 04/01/2023 xlsx 58 kB Baixar
2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard