Governo do Estado do Espírito Santo
Juri
Atualizado em 23/01/2026
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Participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei é o afastamento do servidor para cumprir deveres legais, sem prejuízo ao salário ou benefícios.
Quem pode solicitar
Qualquer servidor público que seja convocado para cumprir esse tipo de obrigação legal.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994
Lei 11.689, de 09/06/2008
Lei 8.112, de 11/12/1990
Decreto-Lei 167, de 05/01/1938
CF/1988, Art. 5º, XXXVIII
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota_técnica_-_Tribunal_do_Júri 09/10/2025 pdf 139 kB Baixar