DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

DESCRIÇÃO

Documento que declara o tempo de contribuição do segurado referente a cargo exclusivamente Comissionado ou de Designação Temporária-DT vinculado ao Estado.

A Declaração é um documento exigido pela Previdência Social para fins de concessão de benefício.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor ou ex-servidor ou representante legal por meio de Procuração.

 

COMO PROCEDER

Há duas formas:

a) Meio Eletrônico:

  1. Acesse o Portal do Servidor;
  2. Faça o login usando o CPF e senha;
  3. Selecione o Menu “Certidão e Declaração”;
  4. Selecione o serviço “Declaração Tempo de Contribuição - INSS”;
  5. Preencha o campo “Detalhamento”;
  6. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).

b) Presencial:

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Apresentar carta de exigência do INSS para o referido fim.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 a) Do interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • Carteira de Identidade e somente ela (devido à necessidade da data de expedição do documento oficial)
  • CPF (cópia do cartão ou comprovante de inscrição retirado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, caso o número não conste em nenhum documento oficial);
  • Nº do Pis-Pasep (extrato atualizado obtido no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);
  • Título de Eleitor;
  • Comprovante de Residência: Conta de água, luz, telefone ou qualquer correspondência entregue pelos Correios.

          Obs.: Caso não possua comprovante de residência poderá ser emitida declaração de próprio punho (clique aqui);

 b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada conforme item a.

 

CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

a) Solicitações realizadas por meio eletrônico:

  1. Faça o login usando CPF e senha;
  2. Clique em "Acessar" do e-docs;
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
  • OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha. 

b) Solicitações realizadas presencialmente:

  1. Faça o login usando CPF e senha;
  2. Clique em "Acessar" do e-docs;
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.

. OU envie e-mail para cas@seger.es.gov.br. No campo “Assunto” do e-mail, o servidor deverá escrever no seguinte padrão: “DTC INSS – Nome do servidor - Nº Funcional”.          

     

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

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