Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações
Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.es.gov.br/
- DECRETO Nº 5593-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2024: Regulamenta a cessão de servidores públicos do Poder Executivo Estadual para órgãos e entidades externos, de acordo com a previsão contida nos arts. 54 e 54-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
- DECRETO Nº 5594-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2024: Regulamenta a solicitação de cessão de servidores públicos de outras esferas de Poder ou da Federação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
- DECRETO Nº 5909-R,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024: Regulamenta as cessões de servidores públicos do Poder Executivo Estadual para a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba.
- LEI COMPLEMENTAR 1058/2023: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de servidores do Poder Executivo serem cedidos para a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2019: Autoriza o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado denominada Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba e dá outras providências.
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
| Fluxo de Procedimento DUA | 01/02/2024 | 153 kB | Baixar | |
| Fluxo de Procedimento - Solicitação de Cessão de Servidor de Outras Esferas | 01/02/2024 | 259 kB | Baixar | |
| Fluxo de Procedimento - Cessão Externa de Servidor | 20/02/2024 | 521 kB | Baixar | |
|
Portaria Nº 012-R, de 25 de março de 2025
Aprova as Normas de Procedimento SRH Nº 059 - Cessão de Servidor para Órgãos e Entidades Externos - versão 01 e Nº 060 - Solicitação de Cessão de Servidor de Outras Esferas - versão 01
|
20/02/2026 | 150 kB | Baixar |