Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações
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Lei 12.801, de 10/04/2026 - Institui o Censo Anual e Qualificação Cadastral obrigatório para os servidores públicos, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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Portaria nº 10-R, de 17 de fevereiro de 2022
Estabelece o Censo Anual e a Qualificação Cadastral dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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18/02/2022 | 225 kB | Baixar | |
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Portaria nº 23-R, de 06 de abril de 2022
Altera dispositivos da Portaria nº 10-R, de 17 de fevereiro de 2022.
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08/04/2022 | 212 kB | Baixar |