DESCRIÇÃO

Benefício monetário, equivalente ao valor mensal de sua contribuição previdenciária, a que tem direito o Servidor Efetivo da Ativa, após ter completado as exigências para Aposentadoria Voluntária e optado por Permanecer em Atividade até o limite de 75 anos devido à Aposentadoria Compulsória aos 75 anos de idade.

Base Legal: Lei Complementar nº 282, publicada em 26/04/04, art. 68 e Lei Complementar nº 152/2015.  

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Efetivo da Ativa ou representante legal por meio de Procuração.

COMO PROCEDER

Clique na opção: 

1. O sistema redirecionará para o Acesso Cidadão;
2. Faça login no Acesso Cidadão, usando o CPF e senha (caso não possua acesso, crie uma conta);
3. O servidor terá acesso a tela de agendamento;
4. Clique no município Vitória --> CAS (centro) --> em seguida agende o dia e horário disponíveis para o agendamento do serviço;
5. Se o agendamento for para o mesmo servidor do acesso cidadão, clique na opção “para mim” e confira as informações. Clique em agendar e será gerado o comprovante de agendamento;
6. No caso de serviço para outras pessoas, será necessário informar os dados para quem deseja realizar o agendamento. Em seguida, confira os dados informados e clique em agendar. Após isso o serviço para a outra pessoa estará agendado e será gerado o comprovante, será enviado para a pessoa no qual foi realizado o agendamento;
7. Em ambos os casos é enviada uma confirmação automática para o e-mail da conta logada cadastrada no sistema;
8. Ao finalizar o procedimento o servidor poderá consultar todos os seus agendamentos acessando o menu “Minha Agenda”, onde poderão ser visualizados;

Importante: Os serviços de agendamento presenciais da CAS, não são ofertados na página inicial do Agenda ES, somente através do Portal do Servidor.

Observação: No caso de inexistência de vaga para agendamento, será emitida uma mensagem pelo sistema (em amarelo), informando que não há mais vagas para o serviço escolhido.Neste contexto, o servidor deverá tentar novamente mais tarde, para verificar se teve alguma desistência no período ou consultar o sistema no dia seguinte para verificar disponibilidade de vaga.

Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Atender às exigências para Aposentadoria Voluntária.