QUEM POSSUI DIREITO

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que pretende passar da condição de ativo para inativo, após ter preenchido os requisitos, dentre as diversas hipóteses de aposentadoria disciplinadas na lei.

COMO PRCEDER

O afastamento para aposentadoria será realizado mediante solicitação de servidor que possui todos os requisitos para aposentadoria voluntária conforme LC nº 46/94 e LC nº 282/2004. Após cumprimento dos requisitos para aposentadoria são executadas as atividades conforme Norma de Procedimento SRH nº 026.