Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações e Orientações
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Emenda Constitucional nº 41
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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16/06/2020 | 164 kB | Baixar | |
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Lei Federal Complementar nº 152
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Lei Complementar Estadual nº 282
Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Lei Estadual Complementar nº 938
Altera as Leis Complementares n° 282, de 22/04/2004 e n° 46, de 31/01/1994, e dá outras providências.
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16/06/2020 | 689 kB | Baixar | |
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Portaria IPAJM nº 10-R
Dispõe sobre os documentos necessários para análise de requerimento de emissão de Declaração de Tempo de Contribuição - DTC ou concessão de benefício de aposentadoria.
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Portaria Conjunta Seger/IPAJM nº 01-R
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a aplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 3.221/ES, a serem observados pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, e dá outras providências.
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17/05/2023 | 277 kB | Baixar |