O Governo do Espírito Santo do publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16), o Decreto Nº 5545-R/2023 que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

O documento aborda temas como formalização, garantia, duração e execução de contratos do Estado, além da designação e atribuições de gestores e fiscais de contratos.

"O Decreto Nº 5545-R é um passo importante para a regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). É a ferramenta que auxiliará os servidores públicos na gestão de contratos das secretarias e órgãos do Executivo Estadual", destacou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.

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