Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
Legislação que trata sobre a consignação em folha de pagamento no Governo do Estado do Espírito Santo
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Decreto nº 5768-R de 16 de julho de 2024.
Altera dispositivos do Decreto nº 4576-R/2020
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22/08/2024 | 253 kB | Baixar | |
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Decreto nº 4576-R de 10 de fevereiro de 2020
Regulamenta as disposições sobre consignações em folha de pagamento, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, das alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.
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21/08/2024 | 821 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo e qualquer dos seus poderes.
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22/08/2024 | 1350 kB | Baixar | |
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Lei nº 2701 de 21 de julho de 1972
Dispõe sobre vencimentos, indenizações, gratificações e proventos do pessoal da Polícia Militar.
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22/08/2024 | 600 kB | Baixar | |
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Portaria SEGER nº 058-R, de 22 de agosto de 2024
Regulamenta as operações de consignação em folha de pagamento.
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26/08/2024 | 3970 kB | Baixar | |
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Portaria SEGER nº 051-R de 31 de julho de 2024
Altera o valor do ressarcimento conforme art. 22 do Decreto nº 4.576-R/2020
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29/08/2024 | 118 kB | Baixar |